1. IDENTIFICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
1.1. A ID CERTIFICAÇÃO atua de forma conjunta através de duas pessoas jurídicas vinculadas: a empresa inscrita no CNPJ nº 46.380.800/0001-86, que atua estritamente como Autoridade de Registro privada, e a empresa inscrita no CNPJ nº 58.288.571/0001-53, com sede na Avenida da Liberdade, nº 851, Sala 109, Bairro Liberdade, São Paulo/SP, CEP 01.503-001, responsável por oferecer suporte para vendas, atendimento, tecnologia e operações da área comercial.
1.2. DESVINCULAÇÃO GOVERNAMENTAL: A ID CERTIFICAÇÃO atua de forma autônoma e independente. Não possuímos vínculo, associação ou representação com órgãos públicos, autarquias ou instituições governamentais (como Receita Federal ou ITI), sendo uma prestadora de serviços de tecnologia privada.
1.3. PRAZOS E ATENDIMENTO: O atendimento ao cliente e a realização das etapas de validação (como videoconferência) ocorrem em dias úteis, das às. O prazo para emissão e disponibilização do certificado varia conforme a modalidade escolhida, a entrega completa da documentação e a aprovação sistêmica exigida pela ICP-Brasil.
2. AQUISIÇÃO E FORMAS DE PAGAMENTO
2.1. O CLIENTE deverá selecionar o serviço no site oficial https://idcertificacao.com.br/ ou aceitar proposta enviada por canais digitais (E-mail/WhatsApp).
2.2. BOLETO PROPOSTA (FACULTATIVO): O envio de "Boleto Proposta" pela ID CERTIFICAÇÃO decorre de ações de prospecção de mercado baseadas em legítimo interesse corporativo ou prévio relacionamento. O CLIENTE manifesta ciência de que o pagamento é estritamente facultativo. O não pagamento não gerará dívida, protesto, negativação em órgãos de proteção ao crédito ou cobranças judiciais. A contratação e o aceite destes termos apenas se consolidam com o pagamento voluntário do referido boleto.
3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO
3.1. O CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da confirmação da compra (Art. 49 do CDC), desde que a emissão do certificado ainda não tenha sido iniciada/agendada, dada a natureza personalíssima do produto.
3.2. REEMBOLSO PROATIVO: Sendo devido o reembolso, a ID CERTIFICAÇÃO compromete-se a procedê-lo pelos dados já disponíveis em sistema, dispensando o CLIENTE de formalidades desnecessárias quando possível. Os prazos de estorno, após o deferimento, são:
(i) Boleto: até 15 (quinze) dias úteis;
(ii) Pix: até 15 (quinze) dias úteis;
(iii) Cartão de Crédito: o pedido de estorno será processado de acordo com o prazo determinado pela operadora de cartão, recaindo o crédito na fatura do CLIENTE conforme os prazos da própria administradora (podendo levar até 2 ciclos de faturamento).
3.3. Para pagamentos via boleto, o reembolso será processado em até 15 (quinze) dias úteis após a formalização.
4. USO E SEGURANÇA DO CERTIFICADO
4.1. O Certificado Digital é de uso pessoal e intransferível. A guarda das senhas (PIN/PUK) é de responsabilidade exclusiva do TITULAR.
4.2. A ID CERTIFICAÇÃO não possui acesso às senhas do CLIENTE e não se responsabiliza pelo bloqueio de mídias ou perda de validade por erro de manuseio ou esquecimento de credenciais.
4.3. VALIDAÇÃO NÃO APROVADA: Caso o CLIENTE não seja aprovado nas etapas de verificação de identidade (ex: divergência documental, reprovação biométrica ou ausência na videoconferência), a emissão será suspensa. Sendo a reprovação definitiva por normativas da ICP-Brasil, o valor pago será integralmente devolvido ao titular da compra
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
5.1. A ID CERTIFICAÇÃO garante a funcionalidade técnica do certificado nos padrões da ICP-Brasil, mas não garante o sucesso em transações comerciais, aceitação em sistemas de terceiros ou o resultado de processos judiciais/administrativos onde o certificado seja utilizado.
5.2. CLÁUSULA INDENIZATÓRIA: O CLIENTE compromete-se a utilizar o serviço para fins lícitos. Caso o CLIENTE cause prejuízos à ID CERTIFICAÇÃO ou a terceiros por uso indevido do certificado ou fraude, o CLIENTE responderá civil e criminalmente por seus atos, devendo reparar integralmente as perdas e danos comprovados, além do custeio de eventuais despesas legais e honorários advocatícios (no importe de 20% do valor da causa) necessários para a defesa da empresa.
5.3. A ID CERTIFICAÇÃO não se responsabiliza por falhas técnicas no equipamento do cliente, vírus ou instabilidades na rede mundial de computadores.
6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
6.1. FINALIDADE E BASES LEGAIS: Os dados pessoais são coletados para a prestação do serviço, contato, validação de identidade e emissão do certificado. O tratamento ocorre sob as bases legais de Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD) e cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II, LGPD).
6.2. DADOS SENSÍVEIS (BIOMETRIA E GRAVAÇÃO): Em cumprimento estrito às normativas do Comitê Gestor da ICP-Brasil, a emissão do certificado exige, obrigatoriamente, a coleta de dados biométricos (impressões digitais e biometria facial) e a gravação de áudio e vídeo durante a videoconferência. O tratamento destes dados sensíveis fundamenta-se na obrigação legal e na garantia de prevenção à fraude e segurança do titular (Art. 11, II, "a" e "g", LGPD).
6.3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS: O CLIENTE tem ciência de que os dados do dossiê de emissão (incluindo biometria) serão obrigatoriamente compartilhados com a Autoridade Certificadora (AC) raiz emissora, que atua como controladora do certificado, bem como com entes e repositórios governamentais (ex: ITI/PSBio) inerentes ao sistema ICP-Brasil.
6.4. RETENÇÃO E GUARDA: Para fins de auditoria e cumprimento de obrigação regulatória imposta pela ICP-Brasil, os dados referentes à emissão do certificado (dossiê, biometrias e logs) serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação (geralmente 7 anos, ou outro vigente), mesmo após a expiração, revogação do certificado ou solicitação de exclusão por parte do titular.
6.5. COOKIES: O site da ID CERTIFICAÇÃO poderá utilizar cookies essenciais para o funcionamento da plataforma, segurança e métricas básicas de acesso.
6.6. EXERCÍCIO DE DIREITOS E ENCARREGADO (DPO): O CLIENTE poderá solicitar informações sobre seus dados, correções ou exercer direitos compatíveis com a regulamentação da ICP-Brasil entrando em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), exclusivamente pelo e-mail: privacidade@idcertificacaodigital.com.br
7. CANCELAMENTO E SANÇÕES
7.1. A ID CERTIFICAÇÃO reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do CLIENTE caso identifique indícios de fraude, falsidade ideológica ou violação destes termos, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
8.1. A tolerância de qualquer infração contratual não constitui novação ou renúncia de direitos.
8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.
Canais de Atendimento
- Geral: contato@idcertificacao.com.br
- WhatsApp: (11) 3090-6700 / 0800-789-3211