TERMOS DE USO
ESTE DOCUMENTO: Contém os termos e condições de contratação dos serviços de emissão de certificados digitais e define as políticas de privacidade e proteção dos dados das pessoas naturais. CLIENTE: pessoa física ou jurídica que acessa o SITE e/ou adquire um serviço da ID Certificação Digital. TITULAR DOS DADOS: pessoa física ou jurídica proprietária dos dados fornecidos à ID Certificação Digital durante a navegação no SITE ou cadastramento para aquisição de serviços. DADOS: quaisquer informações que se refiram ao cliente ou titular. DADOS PESSOAIS: quaisquer dados que identifiquem ou possam identificar a pessoa natural. SITE: conjunto de informações disponibilizadas na internet por indivíduo, instituição, empresa etc., pertencente a um mesmo endereço eletrônico e que geralmente trata de tema específico. CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca de uma pessoa natural com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades apresentadas neste Termos de Uso e Políticas de Privacidade. CERTIFICADO DIGITAL: O CERTIFICADO DIGITAL é o documento de identificação no meio eletrônico, que permite realizar diversos serviços e assinar documentos com validade jurídica e agilidade. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL: é pessoa física ou jurídica que obteve um CERTIFICADO DIGITAL da ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL. RESPONSÁVEL PELO CERTIFICADO DIGITAL: é a pessoa natural que adquiriu um CERTIFICADO DIGITAL para si ou ainda a pessoa natural que está vinculada junto à Receita Federal do Brasil como representante legal de pessoa jurídica.
1. DADOS JURÍDICOS
A ID Certificação Digital, nestes Termos de Uso e Políticas de Privacidade e Proteção de Dados, denominada simplesmente como ID Certificação Digital, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº 58.288.571/0001-53, com sede na Avenida Paulista, 726, Bela Vista, CEP. 01.333-910, São Paulo, Estado de São Paulo, é uma autoridade de registro autorizada a comercializar Certificados Digitais (“Certificados” ou individualmente “Certificado Digital”.)
2. AQUISIÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL
O CLIENTE deverá selecionar no SITE da ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL (https://idcertificacao.com/) o serviço que atenda à sua necessidade, observando os tipos de CERTIFICADO DIGITAL, a finalidade, a forma de armazenamento e o prazo de validade. Poderá ainda, o CLIENTE aceitar uma proposta comercial enviada através de e-mail, whatsapp ou qualquer canal online, permitindo no ato do clique a compra do produto ofertado. Após a escolha do produto, deverá o CLIENTE preencher seus dados cadastrais, quando solicitados, e realizar o pagamento. São aceitas como formas de pagamento o cartão de crédito, pix e boleto bancário. Optando pelo boleto bancário não será permitido o parcelamento da compra.
3. USO DO CERTIFICADO DIGITAL
Conforme consta no Termo de Titularidade de emissão de CERTIFICADO DIGITAL, este é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser manuseado por outrem. Sua utilização acarreta em assinatura com validade jurídica e por este motivo não se deve confiá-lo a terceiros, nem mesmo fornecer sua senha de uso. Deve o TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL ou seu RESPONSÁVEL (quando pessoa jurídica) memorizar suas senhas, e caso seja necessário, armazena-las em locais distintos e longe de possíveis ameaças.
4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO/REFLEXÃO
Poderá o CLIENTE exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra, conforme estabelecido no artigo 49 do CDC, desde que o PROCESSO DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL não tenha sido iniciado. Dada sua condição personalíssima, em nenhuma hipótese será permitida a devolução, redirecionamento, transferência ou reaproveitamento do CERTIFICADO DIGITAL após sua emissão ou agendamento da emissão. Em qualquer situação, a restituição do valor pago deverá observar a formalização da solicitação prevista no item 9 deste documento.
5. RESCISÃO CONTRATUAL E REEMBOLSO
Em caso de exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, conforme descrito no item anterior deste documento, o contrato de prestação de serviços será automaticamente rescindido, com o reembolso total do valor pago. O cancelamento deverá ser formalizado exclusivamente por meio do envio de um e-mail com o título “CANCELAMENTO”, contendo os motivos e as informações do CLIENTE, para o e-mail: contato@idcertificacao.com, a fim de garantir o registro da comunicação entre as partes. O CLIENTE receberá uma confirmação por e-mail, com um link para preenchimento dos dados bancários no formulário de cancelamento. Caso o CLIENTE não receba esse e-mail em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, deverá entrar em contato novamente com a ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Para pagamentos via boleto bancário, o reembolso será efetuado na conta corrente da pessoa física ou jurídica indicada na Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento formal da solicitação do CLIENTE e o preenchimento do formulário disponível no link: https://n8n.idcertificacao.com/form/8812316e-af2e-4e21-aa28-14e41ec3215d
A ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL não se responsabiliza por eventuais atrasos no reembolso caso haja inconsistências nos dados bancários fornecidos, sendo responsabilidade do CLIENTE entrar em contato para corrigir as informações. Não será realizado reembolso em contas bancárias de terceiros, exceto no caso de pessoa jurídica que não possua conta bancária própria, sendo possível que o reembolso seja feito para o representante legal (constante na base de dados da Receita Federal). Nessa situação, a ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL poderá solicitar uma declaração de ausência de conta bancária da pessoa jurídica. Para pagamentos via cartão de crédito ou Pix, a solicitação de estorno será enviada pela ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL à operadora de pagamentos em até quinze dias úteis após a solicitação do CLIENTE. O prazo e as políticas de estorno são de responsabilidade exclusiva da operadora de pagamentos.
6. GARANTIA E PRAZO
a) Uso inadequado ou erro no manuseio das senhas do Usuário e do Administrador (PIN/PUK), resultando no bloqueio ou esquecimento das mesmas;
b) A ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL não se responsabiliza pela reposição de mídias ou Certificados Digitais que, armazenados pelo Usuário, sejam bloqueados;
c) Produtos e/ou serviços não adquiridos na ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL, como Certificados Digitais e mídias criptográficas;
d) Certificados Digitais armazenados em mídias não adquiridas na ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL;
e) Descumprimento de deveres, obrigações legais e contratuais por parte do CLIENTE;
f) Danos em mídias e produtos causados por força maior, uso inadequado, negligência, acidentes, desgaste, manuseio indevido, aplicação incorreta ou outras causas não relacionadas a defeitos de fabricação;
g) Produtos que tenham sido reparados, modificados ou tenham recebido suporte técnico de profissionais não autorizados pela ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL;
h) Mau funcionamento ou falhas nos produtos comercializados pela ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL devido a interrupções abruptas ou falhas de energia elétrica, altas tensões aplicadas ou a presença de objetos estranhos em seu interior;
i) Perda ou extravio do Certificado Digital A1, incluindo exclusão acidental ou proposital, formatação, danos físicos ou digitais;
j) A ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de uso de sistemas ou softwares que utilizem seus produtos e serviços, isentando-se de qualquer responsabilidade por prejuízos comerciais, econômicos ou lucrativos decorrentes de danos diretos ou indiretos;
k) Em nenhuma hipótese, a ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL será responsável por valores superiores ao preço pago pelo serviço, em caso de prejuízos comerciais, perda de lucros ou outros danos diretos ou indiretos, resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, bem como por esquecimento ou bloqueio de senhas de emissão, recuperação ou instalação do Certificado Digital.
8. POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
A ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL tem compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados de seus CLIENTES durante todo o processo de interação com nosso SITE, loja virtual e lojas físicas. A Política de Privacidade detalhada a seguir demonstra como os seus DADOS PESSOAIS são tratados, quais informações coletamos e como as utilizamos, armazenamos ou excluímos, em linha com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
A Política de Privacidade detalhada a seguir demonstra como os seus DADOS PESSOAIS são tratados, quais informações coletamos e como as utilizamos, armazenamos ou excluímos, em linha com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
9. COLETA DE DADOS
A Empresa retém os dados pessoais fornecidos enquanto forem necessários para a prestação de serviços, manutenção do desempenho do Certificado Digital, tomada de decisões empresariais e cumprimento de obrigações legais. Após o prazo mínimo de armazenamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto nos casos em que a legislação vigente permitir ou exigir a retenção de determinados dados, como em casos de pendências financeiras ou obrigações legais. A Empresa compartilha dados pessoais com outras empresas do grupo para a execução das atividades especificadas nesta Política.
10. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS COLETADOS
Os DADOS coletados durante a emissão do CERTIFICADO DIGITAL e por meio das demais soluções, poderão ser utilizados para a finalidade de identificação e autenticação da sua identidade, a fim de viabilizar os processos de emissão de certificado digital conforme regulamentação aplicável. Caso o TITULAR dos DADOS utilize a autenticação, renovação ou validação do CERTIFICADO DIGITAL ou soluções para assinatura digital ou forneça seu Consentimento por meio de assinatura do Termo de Titularidade de CERTIFICADO DIGITAL, declara ciência e concordância de que os DADOS Coletados poderão ser utilizados para atualização das bases de dados e como insumos para as soluções da ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL, podendo possuir as seguintes finalidades de uso.
11. SEGURANÇA DE DADOS
A ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL protege a segurança durante o acesso ao seu SITE, nas transações e na captação de informações, por meio do processo de criptografia dos dados, utilizando o protocolo de segurança Secure Socket Layers (SSL) que comprova a autenticidade do seu SITE, assim como assegura a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.
12. SEUS DIREITOS SOBRE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS
a) Direitos de Acesso, Atualização, Correção e Exclusão: O CLIENTE pode solicitar o acesso aos DADOS PESSOAIS que a ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL mantém e solicitar a sua atualização, correção e, quando obtidos mediante seu consentimento, a sua exclusão. Para isso, o CLIENTE deverá apresentar seu pedido por escrito, gratuitamente, através do e-mail: privacidade@idcertificacaodigital.com.br.
b) Direito de revogação de Consentimento: O CLIENTE poderá revogar o seu CONSENTIMENTO caso o tenha fornecido por meio do Termo de Titularidade de CERTIFICADO DIGITAL para que seus DADOS não sejam utilizados para as finalidades descritas neste documento. O pedido de revogação de CONSENTIMENTO pode ser realizado de forma gratuita, através do e-mail: privacidade@idcertificacaodigital.com.br.
c) Não utilização dos Dados para o direcionamento de ofertas Para deixar de receber campanhas promocionais e solicitações para participação em pesquisas por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS, o CLIENTE deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente através do e-mail: sac@idcertificacaodigital.com.br ou cancelar a sua inscrição pelo link disponível nos rodapés das comunicações promocionais.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Termos de Uso e Políticas de Privacidade e Proteção de Dados é datado de 29 de Dezembro de 2024, está sujeito a alterações a qualquer momento e a nova versão estará disponível no ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL (https://idcertificacao.com.br/), bem como no e-mail de confirmação de pagamento. Este termo e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis brasileiras, elegendo-se como foro a cidade de São Paulo – SP.
14. NOSSOS CANAIS DE ATENDIMENTO
A loja virtual disponível no SITE da ID CERTIFICAÇÃO DIGITAL está integrada com ao Serviço de Atendimento aos Clientes. O CLIENTE poderá iniciar seu atendimento através do serviço “fale conosco” disponível no SITE ou ainda pelos seguintes meios: São Paulo: (11) 3104-4320 – WhatsApp(11) 0800-7893211 Serviço de Atendimento ao Clientes: contato@idcertificacao.com Privacidade de dados: privacidade@idcertificacaodigital.com.br Fornecedores e dúvidas institucionais: contato@idcertificacaodigital.com.br
